TJMG 5255939-78.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (LUCRO CESSANTE) E DANO MORAL - DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE - CHECAGEM CRIMINAL PERIÓDICA - PROVIDÊNCIA DISCIPLINADA PELAS CONDIÇÕE GERAIS ÀS QUAIS ADERIU A PARTE AUTORA NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA PRIVADA - EXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PLATAFORMA EM PROL DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A desativação da conta de motorista parceiro junto a aplicativo de transporte realizada por força de checagem periódica de apontamentos criminais, realizada em prol da segurança dos usuários, configura exercício regular do direito, tal qual disciplinado nas condições gerais que, no âmbito da autonomia privada das partes disciplina a relação jurídica entre o motorista e a plataforma. 2. O arquivamento de inquérito por homicídio qualificado no qual indicado inicialmente o nome da parte requerente não reverbera na ilicitude da desativação fundada na checagem criminal periódica, se pendente a execução de pena relativa ao crime de tráfico de drogas e porte de armas, além de ter sido instaurado um novo inquérito destinado a averiguar a participação do requerente em homicídio simples.