TJMG 5000747-63.2023.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Nos termos da súmula 227, do STJ, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", de modo que haverá direito a essa compensação, se restar demonstrado…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO - RELAÇÃO COM INVENTÁRIO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - CONFLITO REJ…
TJMG 2462599-10.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL QUE SE REVELA NECESSÁRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
- A apelação, ordinariamente, é recebida em s…
TJMG 5001222-04.2017.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PREL…
TJMG 5000899-92.2023.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. BEM IMÓVEL. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUBROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. BENS MÓVEIS OBJETO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DOS ACESSÓRIOS DE…