TJMG 0027400-66.2016.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA RECONHECIDA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOAZILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se busca a reparação por danos decorrentes de protesto indevido de duplicata realizado por força de endosso-mandato. O protesto indevido…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR FRAUDE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - ESTELIONATO DE ENGENHARIA SOCIAL - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECED…
TJMG 5001700-47.2025.8.13.0054
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CAUSA…
TJMG 0007905-06.2025.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTOR…