TJMG 5000152-95.2018.8.13.0647
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO TRANSLATIVO - BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DISPENSABILIDADE DE PROVA DOS DANOS MORAIS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA.
- As instituições financeiras que recebem títulos mediante endosso translativo respondem, solidariamente com os…
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TJMG 5014846-95.2018.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO. LCE Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CRITÉRIOS DE ATUALI…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO…
TJMG 5002204-51.2018.8.13.0231
EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - NÃO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, PELO ES…