TJMG 5001041-47.2025.8.13.0342

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, EM PROGRAMA DE DOUTORADO, ANTERIOR À POSSE - ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL N.º 15.463/2005 - APLICABILIDADE - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - LICITUDE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DEFINIÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. - Conforme disposto no artigo 12, inciso I, alínea 'c', da Lei n.º 15.463/2005, do Estado de Minas Gerais, o servidor aprovado em concurso público para provimento do cargo de Professor de Educação Superior, que já possuir, quando de sua posse, pós-graduação stricto sensu, em programa de doutorado, deve ser posicionado no nível VI da respectiva carreira, desde a data de ingresso. - Tratando-se de condenação ilíquida, a definição do percentual de honorários advocatícios não deve se dar desde logo, na sentença, mas, tão somente, após liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4.º, inciso II, do CPC.