TJMG 5015989-36.2019.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ASSUMIDA PELO COMPRADOR - DÉBITOS DE IPTU POSTERIORES À POSSE E AO REGISTRO - OMISSÃO DO ADQUIRENTE NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E NO PAGAMENTO DO TRIBUTO - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PROTESTO INDEVIDO DO NOME DO VENDEDOR - DANO MORAL - IN RE IPSA - CLÁUSULA PENAL -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0448416-77.2017.8.13.0105
EMENTA: <APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS -…
TJMG 0001978-07.2025.8.13.0290
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ES…
TJMG 0010871-70.2023.8.13.0188
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.192/STJ (CONCURSO FORMAL). PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO (DISTINGUISH…
TJMG 5046204-34.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO E AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA…