TJMG 0242329-23.2012.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Em ações declaratórias de natureza negativa, compete ao réu a prova da existência de fato constitutivo do seu direito. - Não comprovada a existência do negócio jurídico que deu causa à emissão do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000271-14.2025.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV E V, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 12 DA LEI…
TJMG 5105705-16.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - OFENSA A CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO…
TJMG 0002356-48.2024.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - EVIDENTE DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POS…
TJMG 0009664-72.2012.8.13.0624
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO - "ANIMUS NECANDI" EVIDENCIADO - DECOTE D…