TJAC 0707514-53.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA.…
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TJAC 0701763-66.2015.8.01.0001
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TJAC 1001708-64.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO…