TJMG 6062039-94.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUENCIA - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O art. 26 da Lei nº 9.492/97 dispõe que o cancelamento do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5144164-87.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO: CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO OFICIAL - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO POR ROUBO IM…
TJMG 5005719-35.2023.8.13.0194
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM DE CLIENTE SOB SUSPEITA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DISCRIMINAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DO DANO MO…
TJMG 0001073-31.2023.8.13.0303
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E POLICIAIS - POSSE RECENTE DA RES FURTIVA - TENTATIVA DE FUGA - CONDENAÇ…
TJMG 0311348-32.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA…