TJMG 0001073-31.2023.8.13.0303

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E POLICIAIS - POSSE RECENTE DA RES FURTIVA - TENTATIVA DE FUGA - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LESÃO JURÍDICA RELEVANTE - FURTO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO. - A palavra da vítima, corroborada por testemunha presencial e pelos relatos policiais, aliada à posse recente da res furtiva pelo acusado e à tentativa de evasão, evidencia a prática do delito patrimonial. Mostra-se inviável a incidência do princípio da insignificância e do privilégio quando o agente ostenta multirreincidência específica e o bem subtraído possui relevante expressão econômica. - Impõe-se a redução da pena de multa quando fixada sem correspondência proporcional com a reprimenda corporal aplicada. - Não é possível a fixação de regime aberto ao réu reincidente, devendo ser confirmado o semiaberto.