TJMG 2991003-48.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROTESTO INDEVIDO DE BOLETO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QAUNTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. Se a parte ré confirma que o protesto do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003959-51.2024.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - AMEAÇA - LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS - ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇ…
TJMG 0000115-72.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS E FRACIONADAS - LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA…
TJMG 0006791-70.2024.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CO…
TJMG 0004038-39.2024.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL - PROVA COESA - CONDENAÇÃO…