TJMG 0000115-72.2022.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS E FRACIONADAS - LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS - COERÊNCIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO - MINORANTE - INVIABILIDADE - REGIME - ADEQUAÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO. - Indeferida diligência por ausência de elementos mínimos à sua realização, sem demonstração de prejuízo à defesa, afasta-se a alegação de cerceamento. - Surpreendido o réu na posse de drogas de natureza variada, fracionadas e acondicionadas para comercialização, em local conhecido pela intensa traficância, evidencia-se a prática do delito de tráfico de drogas. Os depoimentos dos policiais envolvidos na prisão do acusado, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar o pronunciamento condenatório. - A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, aliadas ao contexto da abordagem, afastam a hipótese de uso próprio. - A reincidência impede a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. - Inviável a aplicação do acordo de não persecução penal diante da reincidência do agente.