TJMG 5000682-78.2021.8.13.0329
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILILIDADE DE TÍTULO CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA CÁRTULA RECONHECIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. O encargo probatório concernente à demonstração da autenticidade da assinatura aposta em documento acostado aos autos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6014307-11.2015.8.13.0027
EMENTA: <DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ORIGINADA DE RELAÇÃO FAMILIAR. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO P…
TJMG 5000700-82.2019.8.13.0325
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMP…
TJMG 5001789-27.2021.8.13.0243
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI FEDERAL Nº 7.394/85. AUTONOMIA MUNICIPAL. DANO MORAL. OCIOSIDADE FUNCIONAL. CERCEAMEN…
TJMG 5002802-89.2025.8.13.0738
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. (I) TRÁFICO DE DROGAS E (II) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. ILICITUDE DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM SIT…