TJMG 5000700-82.2019.8.13.0325
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
- A usucapião especial rural, prevista no art. 191 da Constituição da República e no art.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1822300-92.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA NÃO CONHECIMENTO DO DOCUMENTO ENCARTADO PELOS AGRAVANTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS DE…
TJMG 5003316-29.2023.8.13.0280
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - SEGURO POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA -…
TJMG 0008472-79.2014.8.13.0351
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITO…
TJMG 1867578-19.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - DISPENSA EXCEPCIONAL DA CAUÇÃO -POSSIBILIDADE. - Presentes os requisitos para o despejo liminar previsto no art.…