TJMG 0067587-37.2013.8.13.0134
CIVILEMENTA: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO. 1. A instituição bancária que recebeu duplicatas mediante endosso caução deve ser responsabilizada pelos protestos indevidos dos títulos. 2. O protesto indevido de duplicata acarreta…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0037814-91.2013.8.13.0086
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM. MANUTEN…
TJMG 5002761-21.2023.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E/OU ESPECIAL URBANA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA. ESCRITURAS PRETÉRITAS EM NOME DO GENITOR DA AUTORA. ÓBICE REGISTRAL. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM "ANIMUS DOMI…
TJMG 5000160-23.2020.8.13.0188
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ORIGINADA DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERVERSÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONV…
TJMG 5012280-25.2025.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…