TJMG 5012280-25.2025.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Os embargos de terceiro, ação incidental de procedimento especial, têm cabimento quando constrição ou ameaça de constrição em processo judicial atinge bem de terceiro.
- A mera existência de uma ação de usucapião de imóvel não constitui "constrição ou ameaça de constrição"…
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Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ÔNUS DE COMPROVAR NECESSIDADE. DÉFICIT INTELECTUAL LEVE. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM LAUDO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA ESCOLAR. INEXISTÊN…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C MULTA CONTRATUAL - PRELIMINARES DE SENTENÇA ULTRA PETITA E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOC…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VÍCIO EXTRA PETITA E DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. COMPOSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PETIÇÃO APRESENTADA PELO INVENTARIANTE - PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BENS E DE INCLUSÃO, NA PARTILHA, DOS DIREITOS DECORRENTES DE ESCRITURA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS PO…