TJMG 5002761-21.2023.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E/OU ESPECIAL URBANA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA. ESCRITURAS PRETÉRITAS EM NOME DO GENITOR DA AUTORA. ÓBICE REGISTRAL. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM "ANIMUS DOMINI" POR DÉCADAS. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO PROVIDO.
- A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e exige, na modalidade extraordinária, posse qualificada, contínua e sem oposição, pelo prazo de quinze anos, reduzido para dez anos quando o possuidor…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Apelação interposta por consumidores contra sentença que…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. CAPACIDADE P…