TJMG 2335688-50.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CAMBIAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS E DAS DUPLICATAS PROTESTADAS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - TERMO A QUO - CITAÇÃO. Deve ser considerado indevido o protesto, se há divergência entre o valor…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000632-04.2025.8.13.0134
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE BENS DA G…
TJMG 0255211-92.2026.8.13.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDEVIDO DE ACÓRDÃO.…
TJMG 4706625-30.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZATÓRIAS DE MILITAR FALECIDO. LEI FEDERAL Nº 6.858/1980. EX-CÔNJUGE DIVORCIADA. CREDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSCRIÇÃO NO ÓR…
TJMG 5020037-97.2023.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ART. 1.024, § 5º, DO CPC - REJEITADA - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR ESTADUAL - EX-CÔNJUGE DIVORCIADA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - DISPE…