TJMG 0255211-92.2026.8.13.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDEVIDO DE ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Prevalece o voto majoritário do colegiado para fins de definição do conteúdo e dos efeitos do acórdão. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito impede qualquer determinação judicial voltada à alteração da partilha de bens. 3. A determinação de retificação da partilha em processo extinto viola a coisa julgada formada no acórdão.