TJMG 5052024-78.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Tratando-se de endosso translativo, a empresa que recebe o crédito se torna responsável solidariamente por ele e, assim, tem o dever de verificar se o título possui todos os requisitos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PREVIAMENTE DEFERIDA - SENTENÇA CASSADA.
Configura ce…
TJMG 0014505-69.2014.8.13.0421
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. POSSE INICIALMENTE PERMISSIVA. AUSÊNCIA DE INTERVERSÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AN…
TJMG 0534799-72.2008.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC/1973. DESINTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ATUAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMI…
TJMG 5011281-51.2022.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - POLICIAL MILITAR - INGRESSO NO CARGO POR FORÇA DE LIMINAR POSTER…