TJMG 0534799-72.2008.8.13.0461
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC/1973. DESINTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ATUAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÕES E CITAÇÕES DEVIDAMENTE REALIZADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FATOS CONTROVERTIDOS. SENTENÇA CASSADA.
I. Caso em exame
- Ação de usucapião extraordinária ajuizada por particulares, julgada improcedente pelo Juízo de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS. CULPA DO CONDUTOR. AFASTAMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A responsabilidade civil se traduz no dever de reparar prejuízo em consequência de…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INOVAÇÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSE DERIVADA - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - REINTEGRAÇÃO DE…