TJMG 0014505-69.2014.8.13.0421
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. POSSE INICIALMENTE PERMISSIVA. AUSÊNCIA DE INTERVERSÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido contido na ação de usucapião especial urbana ajuizada pelos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTIL…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE PARTILHA. RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DE HE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS EM PERCENTUAL SOBRE QUINHÃO APURADO DA PARTILHA DE BENS DO CASAL - MANDATO REVOGADO - AC…