TJMG 5014014-68.2018.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - EMISSÃO DE DUPLICATA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ENTREGA DE MERCADORIAS - DANO MORAL IN RE IPSA - APONTAMENTO RESTRITIVO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE REPERCUTE NA MENSURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO MODERADO. A ausência do comprovante de entrega da mercadoria retira da duplicada sem aceite a sua exigibilidade, razão pela qual é indevido o protesto…
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