TJMG 5000156-05.2019.8.13.0193
CIVILEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM PROPORCIONAL AO VALOR DO PROTESTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A responsabilidade do Estado é sempre objetiva, quer se trate de ação ou omissão, na forma…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1500284-86.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO…
TJMG 2006406-58.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA E PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO…
TJMG 2132715-27.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMA DE FOGO COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVE…
TJMG 2155401-13.2026.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FRÁGIL VÍNCULO ENTRE O PACIENTE E A MAIOR PARTE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR…