TJMG 1500284-86.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO -ORDEM DENEGADA.
1. Presentes provas da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2504843-40.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. Cabível a concessão de liminar de des…
TJMG 3422565-62.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. DESPEJO LIMINAR. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento…
TJMG 5001949-41.2021.8.13.0570
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5001422-84.2021.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO.SINISTRO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- Pelo contrato de seguro, o segurador, mediante o recebimento de uma determinada importância, denominada prêm…