TJMG 2006406-58.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA E PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A análise da tese de negativa de autoria confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória, sendo que o exigido para a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001243-97.2021.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PERÍCIA MÉDICA - NÃO REALIZAÇÃO - CANCELAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
O participant…
TJMG 5055376-97.2023.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EX-COMPANHEIRA - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - PARTILHA POSTERIOR À CONSTRIÇÃO - CIÊNCIA DA EMBARGANTE ACERCA DA EXECUÇÃO - FRAUDE CONFIGURADA -…
TJMG 3616422-73.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE E ILEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DE MULTA. AMPLA DEFESA E CONTRAD…
TJMG 0003620-69.2019.8.13.0243
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SEM LASTRO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DA AUTO…