TJMG 2132715-27.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS". DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMA DE FOGO COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.
- O "Habeas Corpus" é uma ação…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO PODER PÚBLICO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃ…
TJMG 3661964-17.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
- A gratuida…
TJMG 3374204-14.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
- O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte i…
TJMG 5001702-81.2019.8.13.0521
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.…