TJMG 2155401-13.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FRÁGIL VÍNCULO ENTRE O PACIENTE E A MAIOR PARTE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo Plantonista que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de…
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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O 13º SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS - INDEVIDA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE COMANDO ESPECÍFICO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. A teor do disposto n…