TJMG 5030500-34.2022.8.13.0105
CIVILEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO SACADOR E DO ENDOSSATÁRIO. MODALIDADES DE ENDOSSO QUE DEFINEM A LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Na ação declaratória de inexigibilidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE OBUETO ILÍCITO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA C…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) - GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RECEPTAÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PERÍCIA JÁ REALIZADA - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO E REMESSA DO LAUDO PERICIAL - PROLONGAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELA…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA BANCÁRIA - LAPSO TEMPORAL - RAZOABILIDADE - PRISÃO PREVENTI…