TJMG 0013782-34.2014.8.13.0297
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO IMPUGNADA - INSURGÊNCIA CONTRA O PROTESTO - DÉBITO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO CREDOR - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVADAS - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.
- O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço,…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (LEI DE DROGAS) - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/03 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INS…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas ma…