TJMG 5162319-41.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA CORPORAL APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - "BIS IN IDEM" - INOCORRÊNCIA - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. 1) PRELIMINAR:- Existindo elevada suspeita de que o acusado estaria realizando o comércio ilícito de drogas, não há que se falar em nulidade da abordagem e da busca pessoal realizada, eis que existiam fundadas razões para tanto. 2) MÉRITO: - Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas a partir das provas constantes dos autos, não há que se falar em absolvição conforme pretendido pela Defesa. - A existência de diversas condenações transitadas em julgado em data anterior ao fato autoriza a valoração negativa da circunstância judicial referente aos antecedentes, bem como a incidência da agravante genérica da reincidência, sem que configure "bis in idem".