TJMG 5005498-60.2017.8.13.0518
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CANCELAMENTO DE PROTESTO - "NOTAS DE BALCÃO" - ASSINATURAS DIFERENTES DA DO SUPOSTO DEVEDOR - ILEGITIMIDADE DO TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1- O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2088347-30.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO SUPERADA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL…
TJMG 4139650-49.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CORRUPÇÃO ATIVA - NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÕES DE NULIDADE - MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO…
TJMG 2131261-12.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (A…
TJMG 1918171-18.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA E RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - PEDIDO PREJUDICADO - VIOLAÇÃO DE DOMIC…