TJMG 4139650-49.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CORRUPÇÃO ATIVA - NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÕES DE NULIDADE - MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE ARMA DE FOGO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002572-79.2020.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se evidencia…
TJMG 0002184-52.2018.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO E OUTORGA DA ESCRITURA.
-Nos termos do artigo 476, do Código Civil, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigaçã…
TJMG 5000202-70.2019.8.13.0685
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - RESPOSANBILIDADE OBJETIVA - RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA - CONSTATAÇÃO DA ATUAL INEXISTÊNCIA DE DANOS - DEVER…
TJMG 0022080-28.2017.8.13.0388
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA…