TJMG 2088347-30.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO SUPERADA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Com a conversão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0372759-92.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO - INEXECUÇÃO DA OBRA - MULTA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIADE DE REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIADE DE REDUÇÃO.
1 - A Lei Federal 8.666/1993 e…
TJMG 0013064-43.2018.8.13.0476
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. EDITAL DE LICITAÇÃO SUBSCRITO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA E PREJUÍZO NÃ…
TJMG 5049604-32.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RETIRADA DO NOME DE CÔNJUGE DO CONTRATO HABITACIONAL - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NEGATIVA DE REQUERIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - CO…
TJMG 0027152-61.2017.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DÍVIDA PRESCRITA - POSSE MANSA - PACIFICA E ININTERRUPTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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