TJMG 2131261-12.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - NÃO CABIMENTO - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - GARANTIA DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0076395-41.2018.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE BEM DO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUPOSTA SIMULAÇÃO DE DIVÓRCIO. ÔNUS DO EMBARGADO. PROVAS FRÁGEIS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. Para que se decla…
TJMG 0009356-58.2018.8.13.0775
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - FALSIDADE - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZ…
TJMG 1128988-53.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - RECOLHIMENTO DE ITCD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - DESNECESSIDADE - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE…
TJMG 5009607-42.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOLETO BANCÁRIO - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA PAGA - ATO ILÍCITO - EFEITOS - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOAB…