TJMG 1918171-18.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA E RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - PEDIDO PREJUDICADO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILICITUDE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - RELAXAMENTO, REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRISÃO DOMICILIAR -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0613451-74.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA Q…
TJMG 5017255-98.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RECONVENÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
A estipulação em contrato de locação de pagamento de honorá…
TJMG 2130157-58.2021.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.
- Nos termos do art. 670 do CPC/2015, na so…
TJMG 1182936-07.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EX-CÔNJUGES - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A possibilidade da imposição do encargo…