TJMG 0080237-34.2014.8.13.0344
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. O protesto indevido, por si só, é suficiente para causar abalo moral, atingindo o nome e a honra do autor. O arbitramento do dano moral deve ser feito com…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0136787-94.2010.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMÓVEL PRO INDIVISO. BEM DE HERANÇA. HERDEIRO CONDÔMINO. REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ANIMUS DOMINI E…
TJMG 0054989-50.2015.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART.1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. POSSE-TRABALHO E MORADIA HABITUAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EFICAZ. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. I. A…
TJMG 1790810-18.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROMETIMENTO DA SUBSI…
TJMG 0017502-21.2013.8.13.0175
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CON…