TJMG 0136787-94.2010.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMÓVEL PRO INDIVISO. BEM DE HERANÇA. HERDEIRO CONDÔMINO. REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ANIMUS DOMINI E EXCLUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
- Apesar de ser possível a um herdeiro usucapir imóvel pertencente ao condomínio, é preciso que 'se afigurem límpidas as…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0230547-31.2025.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - DIREITO PATRIMONIAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO…
TJMG 5005733-56.2023.8.13.0699
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL LEVE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINI…
TJMG 5008303-65.2022.8.13.0338
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DIREITO À PUBLICIDADE DOS DIREITOS. REGISTRO IMOBILIÁRIO E JUNTA COMERCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelaç…
TJMG 0423522-80.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES ADJUDICADOS EM FAVOR DA HERDEIRA INTERDITADA PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA CURATELA - INDEVIDA - MANUTENÇÃO DO VAL…