TJMG 0054989-50.2015.8.13.0241
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART.1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. POSSE-TRABALHO E MORADIA HABITUAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EFICAZ. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. I. A usucapião extraordinária exige comprovação de posse contínua, pacífica e com animus domini pelo prazo legal, admitida a redução temporal nas hipóteses de…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - ENTRADA DOS MILITARES AUTORIZADA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓR…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE PROBATÓRIA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E FINA…
TJMG 5011632-52.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA LEGITIMÁ-LA. ABORDAGEM DECORRENTE DE MERA IMPRESSÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO IN…
TJMG 0003988-42.2023.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - (1) BUSCA PESSOAL - AUTORES EM DESLOCAMENTO POR RUA CONHECIDA PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGA…