TJMG 5000300-37.2021.8.13.0054
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO A CRÉDITO - RETIRADA DE PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - SPC/SERASA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO. Sendo legítimo o protesto é ônus do devedor, após a quitação da dívida, providenciar o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002070-30.2019.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE EM CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA - INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE QUALIFICADA - NECESSIDADE…
TJMG 1636558-96.2022.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. ART. 11 DA LEI Nº 10.257/2001. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE URBANÍSTICA DE ESPECI…
TJMG 0208531-49.2007.8.13.0280
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CITAÇÃO DE CONFINANTE POR EDITAL. VALIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDIVIDUALIZAÇ…
TJMG 0018252-36.2020.8.13.0738
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A RÉU CITADO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURAD…