TJMG 1636558-96.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. ART. 11 DA LEI Nº 10.257/2001. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE URBANÍSTICA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA POSSESSÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. MORA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Ação ajuizada com pedido de obri…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ERRO NO PESO DA MERCADORIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDEN…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIA…