TJMG 0208531-49.2007.8.13.0280
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CITAÇÃO DE CONFINANTE POR EDITAL. VALIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião especial rural para declarar o domínio de imóvel rural com área…
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