TJMG 0176868-49.2009.8.13.0236
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. A fim de verificar a legitimidade passiva "ad causam" é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica apresentados em juízo, devendo a questão preliminar ser dirimida…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2349331-41.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRODUTO IMPRÓPRIO - SALSICHA CONTAMINDA POR FIOS DE CABELO - ALIMENTO NÃO CONSUMIDO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS AFASTADOS - HUMILHAÇÃO NÃO…
TJMG 0405301-94.2013.8.13.0024
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CEMIG. COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CDC. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- Configurada a cobrança inde…
TJMG 2358250-29.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO. IMPENHORABILIDADE. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR PROBANTE. VALIDADE.…
TJMG 2061946-73.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEV…