TJMG 0405301-94.2013.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CEMIG. COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CDC. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- Configurada a cobrança indevida pela concessionária de serviço público, patente se faz a restituição do…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1321368-21.2012.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO - RENÚNCIA POSSÍVEL DO CONSUMIDOR - ESCOLHA FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FORNECEDORA - POSSIBI…
TJMG 0135687-58.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. - Em se tratando de inc…
TJMG 0083864-45.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCAS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. Quando se verificar que o consumidor ao escolher foro diverso daq…
TJMG 0610865-66.2011.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETIM DE OCORRENCIA. COMUNICAÇÃO DO FURTO Á ADMINISTRADORA. COMPRA E SAQUES COM O CARTÃO. DANOS COMPROVADOS. DEVER DE INDEN…