TJMG 2061946-73.2013.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- A entidade que promove a negativação indevida…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0955246-02.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CDC - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS - RAZOABILIDADE.…
TJMG 1021381-93.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCAS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. Quando se verificar que o consumidor escolheu foro diverso daquel…
TJMG 0972839-44.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCAS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. Quando se verificar que o consumidor escolheu foro diverso daquel…
TJMG 0613500-33.2012.8.13.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, competente para processar e…