TJMG 2358250-29.2008.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO. IMPENHORABILIDADE. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR PROBANTE. VALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. O desconto realizado pelo banco, a fim de amortizar saldo devedor,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0252213-50.2009.8.13.0388
PLANO DE SAÚDE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - LEI 9.656 - PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS - COBERTURA.
- A Lei 9.656 estabelece que, em situações de emergência, o prazo máximo de carência do plano de saúde será de 24 horas, d…
TJMG 0199916-95.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - HOSPITAL COM EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA - AUTORIZAÇÃO.
Cabendo ao médico, e não o plano de saúde, decidir sobre o tratamento, e devendo este ser prestado por hospit…
TJMG 2852063-17.2009.8.13.0701
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DETERMINADA. A inversão do ônus probatório, determinada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, m…
TJMG 6456470-57.2009.8.13.0024
APELAÇÃO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 30 DIAS A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS A OCORRÊNCIA DA MORA. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM TA…