TJMG 0002875-82.2016.8.13.0441
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PALAVRA DA VÍTIMA - POSSE DA RES - AUTORIA COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO - CARÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-APLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTI…
TJMG 0876172-05.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO APÓS APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO ALEATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA CO…
TJMG 0066303-51.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAME…
TJMG 5044930-06.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA - ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PARTILHA DE BENS - MORADIA CONCEDIDA À VIRAGO E FILHOS MENORES - PRAZO DETERMINADO - VIOLAÇÃO AO ART. 1.320, §1º DO CC - INAPLICABIL…