TJMG 0005407-29.2016.8.13.0441
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE RES…
TJMG 0010056-55.2021.8.13.0443
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS…
TJMG 0002691-38.2025.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CP - VIGILANCIA DO ESTABELECIMENTO…
TJMG 0341664-90.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDA…