TJMG 5003631-31.2018.8.13.0701
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉRIA MERITÓRIA - REJEIÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - RESPONSABILIDADE DAS ENDOSSATÁRIAS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE RECONEHCIDA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.
- A fim de verificar a legitimidade passiva "ad causam" é imprescindível analisar a pressuposta…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 3404424-69.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - TARIFA MENSAL DE MANUTENÇÃO DE CONTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA - NATUREZA NÃO SALARIAL DA CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS - AUS…
TJMG 0644518-96.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE POR PROTESTO DE TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO. COMPROVAÇÃO DE EXCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1) O banco endossatário tem legitimidade para f…
TJMG 6081697-07.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ESTATUTO DO IDOSO - SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO ANALÓGIA DA LEI 9.656/98 - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE. 1. A aplicação do artigo 15, p. único, da Lei 9.656/98 aos…
TJMG 0418253-66.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SPC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
A obrigação contida no artigo 43, §2º, do CDC considera-se cumprida com o en…