TJMG 0644518-96.2017.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE POR PROTESTO DE TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO. COMPROVAÇÃO DE EXCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1) O banco endossatário tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização e…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0597247-67.2012.8.13.0000
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - EXCEÇÃO À REGRA - PREVALÊNCIA…
TJMG 0413365-05.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO.
-"O consumidor pode…
TJMG 0283401-90.2011.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGLIGÊNCIA DO HOSPITAL- DANOS A SAÚDE DO PACIENTE- DIREITO DO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RES…
TJMG 0169755-21.2011.8.13.0027
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SEM FUNDOS - INSCRIÇÃO DEVIDA - BAIXA NO CCF - REQUERIMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR. Cumpre ao correntista, emitente de cheque sem provisão de fundo, comprovar que, munido de docum…